Despacho n.º 13724/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13724/2026

Delegação de Competências da Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, Carla Isabel Santos de Sousa

Nos termos do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 92.º e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio e nos artigos 36.º, n.º 1 e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego, nos Chefes de Finanças Adjuntos a seguir identificados, as seguintes competências:

I - Na Chefe de Finanças Adjunta, Maria Albertina Correia André, a chefia da 1.ª Secção - Tributação do Património. Na Chefe de Finanças Adjunta, Maria Fernanda Perpétua Santinhos Manguito Figueiredo, a chefia da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa. Na Chefe de Finanças Adjunta, Maria de Aires Pereira Gil, a chefia da 3.ª Secção - Justiça Tributária.

II - Competências de caráter geral

1 - Exercer a gestão da secção, designadamente no que respeita à coordenação e controle de todos os serviços que lhe estão afetos, assim como tomar as medidas adequadas para que o atendimento aos contribuintes se faça de forma célere, atenciosa e eficaz, privilegiando o atendimento personalizado;

2 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de pedido de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva secção, controlando a correção das contas de emolumentos, quando devidos e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionados, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao princípio da confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);

3 - Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida a entidades de nível hierárquico superior;

4 - Assinar os mandados de notificação passados em nome da Chefe do Serviço de Finanças, incluindo os emitidos em cumprimento de despacho anterior, e as notificações a efetuar por via postal;

5 - Assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário;

6 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

7 - Instruir e informar os recursos hierárquicos;

8 - Levantar autos de notícia, atento o disposto na alínea i) do artigo 59.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

9 - Promover a organização e conservação da documentação de arquivo da respetiva Secção, tendo em conta as instruções aplicáveis;

10 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, mapas contabilísticos e outros respeitantes ou relacionados com os serviços respetivos, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

11 - Proceder ao controlo da assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos trabalhadores em serviço na respetiva secção, excetuando a justificação de faltas e a concessão de férias;

12 - Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 30.º do RGIT;

13 - Coordenar e controlar a correspondência distribuída à secção;

14 - Controlar o livro de reclamações, em observância do previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho procedendo à instrução e procedimentos necessários com vista à sua remessa para decisão superior.

III - Competências de caráter específico

1 - À Chefe de Finanças Adjunta, Maria Albertina Correia André, que chefia a 1.ª Secção - Tributação do Património competirá:

1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado e os mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e abandonados;

1.2 - Promover o cumprimento de todas as solicitações vindas da ESTAMO - Participações Imobiliárias, SA (ESTAMO, SA) e da Direção de Finanças, nomeadamente no que se refere a identificações, avaliações, registo na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo n.º 26 e tudo o que com o mesmo se relacione, excetuando as funções que de acordo com a respetiva credencial sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças (v. g. assinatura do «Auto de Cessão», de devoluções, escrituras, etc.);

1.3 - Elaborar Despacho, bem como, proceder à distribuição e registo de segundas vias de cadernetas prediais;

1.4 - Promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (IS), sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação, retificação e verificação de áreas de prédios, urbanos, rústicos ou mistos;

1.5 - Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de isenção de IMI e praticar neles todos os atos em que a competência pertença ao Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final, e promover a cessação da isenção, quando deixarem de se verificar os pressupostos para o seu reconhecimento, com exceção dos casos em que haja lugar a indeferimento;

1.6 - Coordenar e orientar todo o serviço da competência deste serviço de finanças, relativo ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);

1.7 - Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações para efeitos de IMI, incluindo os pedidos de segundas avaliações, e pedidos de discriminação de valores patrimoniais, bem como a verificação de áreas de prédios urbanos, e orientação dos trabalhos da comissão de avaliação, com exceção dos atos relativos a posse, nomeação e ou substituição de peritos locais;

1.8 - Fiscalizar e controlar o serviço de alterações matriciais, inscrições e identificações, bem como de todas as liquidações, incluindo de anos anteriores, e de todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente dos Municípios, Notários e outros Serviços de Finanças;

1.9 - Praticar todos os atos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado, nomeadamente a coordenação e o controlo de todo o serviço, depósito de valores abandonados e elaboração das respetivas relações e mapas;

1.10 - Coordenar e controlar todo o serviço de informática tributária de IMI e IS, incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, garantido, em tempo útil, a recolha e a atualização de dados para lançamento e a emissão de documentos, incluindo a autorização para proceder às suas anulações;

1.11 - Coordenar e controlar diariamente os documentos de cobrança do IMT e dos emolumentos devidos nas certidões, cadernetas e outros serviços prestados, mantendo o registo devidamente atualizado e averbado do bom pagamento efetuado;

1.12 - Mandar instaurar os processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na secção, quando a competência pertencer ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos sujeitos passivos ou, oficiosamente, na falta destas, e praticar todos os atos a eles respeitantes;

1.13 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IMT e praticar todos os atos com ele relacionados;

1.14 - Promover e controlar as liquidações e isenções condicionadas do IMT;

1.15 - Despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados;

1.16 - Promover e controlar a boa organização e o arquivo de processos, incluindo os processos findos e respetivos verbetes;

1.17 - Coordenar e controlar diariamente os documentos dos emolumentos devidos nas certidões e noutros serviços prestados, mantendo o registo devidamente atualizado e averbado do bom pagamento efetuado;

1.18 - Coordenar todo o serviço respeitante ao IS e praticar os atos a ele respeitantes ou com ele relacionados, incluindo as liquidações;

1.19 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de IMI e de IMT (artigo 13.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

1.20 - Coordenar e controlar todo o Serviço de correios e telecomunicações da Secção.

1.21 - Promover a requisição de material e impressos e a sua organização permanente.

2 - À Chefe de Finanças Adjunta, Maria Fernanda Perpétua Santinhos Manguito Figueiredo, que chefia a 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa competirá:

2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos, bem como a fiscalização dos mesmos, e ainda despachar e tramitar documentos de correção oficiosa (DCU’s) de IRS;

2.2 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com a análise de listagens do IRS, nomeadamente todos os atos necessários à execução do mesmo, incluindo a instauração, procedimentos de análise, instrução e fiscalização necessários, bem como o despacho e envio à Direção de Finanças para conclusão dos processos;

2.3 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e promover a elaboração do Boletim de Alteração Oficiosa (BAO), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto;

2.4 - Despachar os pedidos de renúncia à isenção a que se refere o artigo 12.º do CIVA;

2.5 - Concretizar as restituições de IVA provenientes de decisões administrativas ou judiciais, respeitantes a processos contenciosos;

2.6 - Controlar e promover a atempada fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas, bem como acautelar situações de caducidade do imposto;

2.7 - Fiscalização e controlo interno, incluindo elementos de cruzamento de várias declarações, designadamente do imposto sobre o rendimento (IR);

2.8 - Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o registo de contribuintes - módulos de atividade - mantendo permanentemente atualizados e em perfeita ordem os respetivos ficheiros e, bem assim, o arquivo dos documentos de suporte aos mesmos, nos termos que estão superior e informaticamente definidos;

2.9 - Coordenar e controlar diariamente os documentos dos emolumentos devidos nas certidões e em outros serviços prestados, mantendo o registo diariamente atualizado e averbado do bom pagamento efetuado;

2.10 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de impostos sobre o rendimento e despesa (artigo 13.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

2.11 - Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de «Análise de Divergências» de IRS, nas respetivas campanhas, conforme metodologia superiormente definida pela Direção de Finanças, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão;

2.12 - Controlar e coordenar os pedidos de remissão de cheques de reembolso de IR;

2.13 - Coordenar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente a abertura e controle do livro de ponto, a elaboração dos mapas de faltas e licenças dos trabalhadores, bem como a sua comunicação por via eletrónica aos serviços respetivos, excluindo a justificação de faltas e a concessão ou autorização de férias;

2.14 - Coordenar e controlar todo o Serviço de correios e telecomunicações da Secção.

3 - À Chefe de Finanças Adjunta, Maria de Aires Pereira Gil, que chefia a 3.ª Secção - Justiça Tributária competirá:

3.1 - Orientar, controlar e coordenar todo o serviço relacionado com os processos de reclamação graciosa, contraordenação, e adotar as medidas necessárias tendo em vista a sua rápida conclusão;

3.2 - Assinar despachos e registo de autuação, de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados, com vista à sua preparação para a decisão;

3.3 - Mandar registar e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os atos a eles respeitantes, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com exceção da fixação das coimas, dispensa e atenuação especial das mesmas, reconhecimento de causa extintiva do procedimento e inquirição de testemunhas;

3.4 - Mandar registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;

3.5 - Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com as impugnações apresentadas, praticando os atos necessários da competência do chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução de todas as decisões neles proferidas, e a organização do processo administrativo a que se refere o artigo 111.º do CPPT;

3.6 - Instruir e informar os recursos administrativos e judiciais;

3.7 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efetuadas, face à alteração/fixação do rendimento coletável/imposto, e promover a sua célere remessa à Direção de Finanças, nos termos e prazos legalmente estabelecidos;

3.8 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações;

3.9 - Promover o registo dos bens penhorados;

3.10 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aqueles que respeitem a citações do chefe do Serviço de Finanças pelos tribunais judiciais, tribunais de comércio e tribunais tributários, para efeitos de reclamação de créditos, diligenciando o pagamento da taxa de justiça inicial que se mostre devida;

3.11 - Coordenar e controlar diariamente os documentos de cobrança, incluindo os dos emolumentos devidos nas certidões e em outros serviços prestados, mantendo o registo devidamente atualizado e averbado do bom pagamento efetuado na Secção de Cobrança;

3.12 - Orientar e controlar os pedidos de restituição dos impostos não informatizados;

3.13 - Elaborar Despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados;

3.14 - Tomar as necessárias medidas no sentido de se evitarem as prescrições das dívidas nos processos de execução fiscal e as prescrições das coimas nos processos de contraordenação;

3.15 - Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de crédito online dos impostos informatizados e centralizados por conta das respetivas dívidas, bem como as restituições que forem devidas aos contribuintes, através da aplicação informática «Sistema de Fluxos Financeiros - Sistema de Restituições e Compensações de Dívidas e Pagamentos»;

3.16 - Controlar e fiscalizar o andamento dos processos e a sua conferência com os respetivos mapas;

3.17 - Informatização dos processos de justiça fiscal relativamente a certidões de dívidas emitidas por este Serviço de Finanças e por outras entidades cuja liquidação não é da competência dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

3.18 - Coordenar e controlar todo o Serviço de correios e telecomunicações da secção;

IV - Suplência

1 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal é a Chefe de Finanças Adjunta, Maria de Aires Pereira Gil e na sua falta, ausência ou impedimento, a Chefe de Finanças Adjunta, Maria Fernanda Perpétua Santinhos Manguito Figueiredo e na falta desta, Maria Albertina Correia André.

V - Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2025, inclusive, ficando assim ratificados todos os atos entretanto praticados sobre as matérias ora objeto de delegação de competências.

26 de outubro de 2026. - A Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, Carla Isabel Santos de Sousa.

320060148