Despacho n.º 13725/2025, de 19 de novembro

Despacho n.º 13725/2025

Delegação de competências na chefe da Repartição de Apoio Social

1 - Delego as competências plasmadas nas alíneas f) e g) do n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Regulamentar n.º 11/2015, de 31 de julho, republicado em Anexo II do Decreto-Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho, na sua versão atual, na Chefe da Repartição de Apoio Social (RAS), Tenente-Coronel de Administração Militar Raquel Sofia Moreira Tomé, para a prática dos seguintes atos:

a) Executar os procedimentos com vista à inscrição, renovação, suspensão e cessação da qualidade de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assegurando a confirmação dos dados declarados, bem como transmiti-los ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP. (IASFA, I. P.), e manter o respetivo arquivo;

b) Confirmar os dados declarados pelos beneficiários da ADM que constituem sua responsabilidade, assegurando a guarda dos respetivos arquivos e promovendo, em coordenação com o IASFA, I. P., a sua atualização.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da RAS, desde o dia 13 de outubro de 2025, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

21 de outubro de 2025. - O Diretor de Serviços de Pessoal, Francisco José Carneiro Bento Soares, Brigadeiro-General.

319761777