Despacho n.º 13728/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13728/2026

Considerando o acordo entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e o Reino da Bélgica sobre as condições especiais aplicáveis ao estabelecimento e operação desse quartel-general no território belga, assinado em 12 de maio de 1967;

Atento o acordo entre a Bélgica e o SHAPE relativo ao estabelecimento e operação do SHAPE International School (SIS), assinado em 19 de março de 1968;

Considerando o Memorando de Entendimento relativo ao Funding of Design and Construction of New Facilities for the SHAPE International School, datado de 9 de outubro de 2012;

Atendendo que o projeto de construção das novas instalações do Jardim de Infância do SHAPE International School constitui um investimento relevante para assegurar a adequação das infraestruturas educativas disponibilizadas à comunidade internacional afeta ao SHAPE, contribuindo para a melhoria das condições de ensino, segurança e apoio às famílias dos militares e civis dos estados aliados que aí prestam serviço, incluindo do pessoal português;

Considerando, ainda, que a participação portuguesa neste projeto evidencia o compromisso nacional para com as estruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte, reforçando a solidariedade aliada e a cooperação multinacional em condições compatíveis com os princípios da partilha de encargos e da prossecução dos objetivos coletivos:

Assim, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a Minuta do Memorandum of Understanding concerning the funding of the construction of the new facilities for the Kindergarten of SHAPE International School, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 3711/GABCEMGFA-JUR, de 1 de julho de 2026.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Memorandum of Understanding.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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