Despacho n.º 13729/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13729/2026

O Despacho n.º 175/2026, de 6 de janeiro, subdelegou no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires os poderes para assinatura do Implementing Arrangement Between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of Defence of the Czech Republic, Concerning Funding For The Second Package of Military Equipment to Ukraine, no âmbito da Iniciativa Chéquia/Munições, que aloca verba da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril.

Considerando que se revela necessário assegurar a possibilidade de assinatura de adendas ou instrumentos complementares ao referido Implementing Arrangement, que não impliquem qualquer alteração material relativa aos encargos financeiros assumidos pelo Estado Português, nem originem aumento da despesa autorizada;

Considerando ainda que importa garantir a adequada execução administrativa e operacional dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de apoio à Ucrânia:

Assim:

Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 175/2026, de 6 de janeiro, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Subdelegar, no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, os poderes para assinar adendas, protocolos complementares ou outros instrumentos de natureza acessória relacionados com o Implementing Arrangement Between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of Defence of the Czech Republic, Concerning Funding For The Second Package of Military Equipment to Ukraine, desde que deles não resulte qualquer aumento da despesa autorizada ou a assunção de novos encargos financeiros para o Estado Português.

2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320060301