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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13733/2022, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado Ravi Fernando Pina Afonso Pereira como provedor-adjunto
TEXTO
Despacho n.º 13733/2022
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado Ravi Fernando Pina Afonso Pereira como provedor-adjunto.
14 de novembro de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
315899495