Despacho n.º 13740/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13740/2026

1 - Nos termos do n.º 1, do Despacho n.º 12682/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-tenente de Administração Naval, Carlos Manuel Dias do Carmo a competência para, no âmbito deste Departamento Marítimo, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 500,00 (quinhentos euros).

2 - Nos termos do n.º 2, do Despacho n.º 12682/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do CPA, e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no o Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-tenente de Administração Naval, Carlos Manuel Dias do Carmo a competência para, no âmbito deste Departamento Marítimo, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 500,00 (quinhentos euros).

3 - Nos termos do n.º 3, do Despacho n.º 12682/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do CPA, 8.º, n.º 3 e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos de Lagos, Capitão-de-fragata, Hugo Filipe Bravo da Guia até 22 de setembro de 2026, e Capitão-tenente, Tiago Miguel Vieira, a partir desta data; de Portimão, Capitão-de-fragata, Eduardo Luís Pousadas Godinho até 23 de setembro de 2026 e Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Ferreira Rendeiro a partir desta data; de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Filipe da Conceição Duarte; de Olhão, Capitão-de-fragata, Pedro Luís Fernandes da Palma; de Tavira, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal; de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal, a competência para, no âmbito de cada Capitania do Porto, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada Capitania do Porto e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos.

4 - Nos termos do estabelecido nas alíneas a), b), c), e d), do n.º 5 do Despacho n.º 12682/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do CPA, 8.º, n.º 3 e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos de Lagos, Capitão-de-fragata, Hugo Filipe Bravo da Guia até 22 de setembro de 2026, e Capitão-tenente, Tiago Miguel Vieira, a partir desta data; de Portimão, Capitão-de-fragata, Eduardo Luís Pousadas Godinho até 23 de setembro de 2026 e Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Ferreira Rendeiro a partir desta data; de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Filipe da Conceição Duarte; de Olhão, Capitão-de-fragata, Pedro Luís Fernandes da Palma; de Tavira, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal; de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal, a competência, para no âmbito de cada Capitania do Porto/Estação Salva-vidas (ESV):

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, pelos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV;

b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV;

c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nas ESV não pertencente à carreira de motorista e possuidor da carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro; d. Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços na respetiva Capitania do Porto e ESV.

5 - Nos termos do estabelecido na alínea e), do n.º 5 do Despacho n.º 12682/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com o n.º 6 do referido Despacho, os artigos 46.º do CPA, 8.º, n.º 3 e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos de Lagos, Capitão-de-fragata, Hugo Filipe Bravo da Guia até 22 de setembro de 2026, e Capitão-tenente, Tiago Miguel Vieira, a partir desta data; de Portimão, Capitão-de-fragata, Eduardo Luís Pousadas Godinho até 23 de setembro de 2026 e Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Ferreira Rendeiro a partir desta data; de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Filipe da Conceição Duarte; de Olhão, Capitão-de-fragata, Pedro Luís Fernandes da Palma; de Tavira, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal; de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal, a competência, para no âmbito de cada Capitania do Porto/Estação Salva-vidas (ESV) autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, até 10 (dez) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de setembro de 2026, sendo ratificados ao abrigo do n.º 3 do artigo 163.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelos Capitães dos Portos, que se incluam no âmbito da presente subdelegação competências.

20 de outubro de 2026. - O Chefe do Departamento Marítimo do Sul, Luís Filipe da Conceição Duarte, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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