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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 742/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, conferiu a natureza de entidade pública empresarial ao Hospital de São João, E. P. E., aprovando os respectivos Estatutos.
Tendo o fiscal único efectivo, nomeado pelo despacho n.º 5359/2006, de 21 de Fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças, apresentado em 27 de Março de 2006 a sua renúncia ao cargo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º dos Estatutos do Hospital de São João E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, são nomeados, para completar o triénio de 2005-2007, os seguintes membros:
Fiscal único - Neves da Silva, Pão Alvo, Maria J. Pimenta e Velosa Ferreira, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 126, representada pelo Dr. Manuel António Neves da Silva, revisor oficial de contas n.º 625.
Fiscal suplente - Dr.ª Maria José dos Santos Pimenta, revisor oficial de contas n.º 846.
7 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
