Despacho n.º 13743/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13743/2026

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, com o n.º 1 do artigo 62.º e com o artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública:

1 - Renovo a comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de comandante do Comando Distrital de Polícia de Setúbal, ao Superintendente (M/100182) Carlos Nascimento Rego Paiva Resende da Silva, para o qual havia sido nomeado através do Despacho n.º 2738/2023, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023.

2 - O presente despacho produz efeitos a 25 de fevereiro de 2026.

3 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320060151