Despacho n.º 13748/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13748/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito dos procedimentos n.^os 38/DPIE/2023 (Empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia), 07/DPIE/2025 (Aquisição de balanças e tacógrafos para a GNR e PSP), 82/DPIE/2026 (Aquisição de diverso equipamento de visão noturna, de visão térmica e outros equipamentos para a GNR) e 11/DPIE/2025 (Aquisição de equipamentos de proteção balística para a GNR e PSP), todos lançados no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto (que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna), e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna com o n.º 33626/2026/SG/DPIE, de 30 de outubro de 2026, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

320060165