Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1375/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega, com faculdade de subdelegação, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheira Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, poderes que são conferidos no âmbito do Código das Expropriações
TEXTO
Despacho n.º 1375/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego, com faculdade de subdelegação, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheira Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, os poderes que me são conferidos no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1152010