Delega, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, os poderes para autorizar, em nome do Governo, a aceitação de condecoração estrangeira, por parte de qualquer cidadão nacional que não tenha qualidade de militar e de membro das forças de segurança
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, poderes relativos à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações
Delega, com faculdade de subdelegação, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheira Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, poderes que são conferidos no âmbito do Código das Expropriações
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, em vários membros do Governo os poderes delegados no âmbito dos serviços e organismos sob a direcção, superintendência e tutela de cada um
Delega, com a faculdade de subdelegação, em todos os ministros do XVIII Governo, os poderes no âmbito dos serviços e organismos sujeitos a direcção, superintendência e tutela de cada um
Delega no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, competências relativas ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança, bem como delega, com a faculdade de subdelegação, poderes para autorizar, em nome do Governo, a aceitação de condecoração estrangeira, por parte de membro das forças de segurança, e para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana
Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, vários poderes relativos ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Delega no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, os poderes para autorizar, em nome do Governo, a aceitação de condecoração estrangeira por parte de qualquer cidadão nacional que tenha qualidade de militar das Forças Armadas Portuguesas
Delega no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para a concessão de subsídio de alojamento a atribuir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, publicitado através do aviso n.º 14765/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, publicitado através do aviso n.º 14762/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, publicitado através do aviso n.º 14768/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Publicitação da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, publicitado através do aviso n.º 14763/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, publicitado através do aviso n.º 14764/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Exonera, a seu pedido, o licenciado João Manuel Pisco de Castro do cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Nomeia o licenciado Luís Ferro da Silva Meneses presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
É exonerado, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., o licenciado Fernando Manuel Fernandes Alves
É exonerado, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., o licenciado Pedro Miguel Magalhães Ribeiro
Nomeia para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., o licenciado André Filipe Borges Campante Ferreira
Emitente:
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Portimão
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia