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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1382/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, vários poderes relativos ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
TEXTO
Despacho n.º 1382/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos no Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de Dezembro, e 128/2002, de 11 de Maio, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1212010