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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1374/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, poderes relativos à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações
TEXTO
Despacho n.º 1374/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos relativamente à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações:
a) Pelo n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril;
b) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, de 20 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1132010