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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1380/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega, na Ministra na Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, poderes relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência
TEXTO
Despacho n.º 1380/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego na Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes que me são conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1172010