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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1383/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, os poderes para autorizar, em nome do Governo, a aceitação de condecoração estrangeira por parte de qualquer cidadão nacional que tenha qualidade de militar das Forças Armadas Portuguesas
TEXTO
Despacho n.º 1383/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, os poderes que me são legalmente conferidos para autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de qualquer cidadão nacional que tenha qualidade de militar das Forças Armadas Portuguesas, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado estrangeiro ou por outra entidade estrangeira a quem o direito internacional reconheça capacidade para tal.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1202010