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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1376/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, em vários membros do Governo os poderes delegados no âmbito dos serviços e organismos sob a direcção, superintendência e tutela de cada um
TEXTO
Despacho n.º 1376/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, no Ministro da Presidência, mestre Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto de Sousa Martins, no Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, Dr. José António Fonseca Vieira da Silva, no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Prof. Doutor António Manuel Soares Serrano, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Prof. Doutor António Augusto da Ascenção Mendonça, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheira Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, na Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr.ª Maria Helena dos Santos André, na Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, na Ministra da Educação, Dr.ª Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago, na Ministra da Cultura, Dr.ª Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, e no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Jorge Lacão Costa, os poderes que me são delegados pela referida disposição legal relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública, no âmbito dos serviços e organismos sob a direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1142010