Despacho n.º 13757/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13757/2026

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), prevê que as condições técnicas aplicáveis à ligação dos utilizadores às redes constem do Regulamento das Redes, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

O incidente de 28 de abril de 2025, que provocou a interrupção total do abastecimento de eletricidade em Portugal continental, causado por uma falha no sistema espanhol, motivou a elaboração de um conjunto de medidas preventivas a aplicar no sistema elétrico. O relatório final do painel de peritos da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (ENTSO-E), publicado em 20 de março de 2026, concluiu que o incidente resultou da conjugação de múltiplos fatores, entre os quais oscilações e lacunas no controlo de tensão e de potência reativa, e recomendou a adaptação dos quadros regulamentares à evolução do sistema elétrico. Importa, por isso, que os requisitos técnicos aplicáveis aos utilizadores da rede acompanhem essa evolução.

Inscreve-se nessa evolução o aumento significativo dos pedidos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) de instalações de consumo de elevada potência associadas a novos projetos de investimento, em particular centros de dados e eletrolisadores, cuja integração na rede deve ser acompanhada de requisitos técnicos adequados às suas características, que assegurem, à semelhança do que sucede com os demais utilizadores, a operação segura da RESP e a estabilidade do SEN.

O quadro regulamentar nacional e europeu em vigor não contempla requisitos técnicos específicos para este tipo de instalações, encontrando-se em curso, a nível europeu, a revisão dos códigos de rede aplicáveis à ligação à rede elétrica. Atendendo à capacidade de ligação já atribuída a estas instalações e à que se prevê vir a ser atribuída, é essencial que os requisitos técnicos sejam conhecidos antes da conceção e da ligação dos projetos, conferindo previsibilidade aos promotores e garantindo a segurança e a adequada operação do SEN.

Neste contexto, a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., na qualidade de operador da Rede Nacional de Transporte (RNT) e de gestor global do SEN, informou, através do ofício com a referência REN 5607/2026, de 1 de outubro de 2026, ter elaborado uma informação técnica com os requisitos mínimos aplicáveis às instalações de consumo ligadas à RNT, a disponibilizar aos respetivos titulares até à aprovação de regulamentação específica, tendo ainda identificado requisitos adicionais que considera necessários, relacionados com o controlo de tensão.

Acompanhando-se o entendimento do operador da RNT quanto à relevância da definição de requisitos técnicos adequados às características das instalações de consumo de elevada potência, de forma a assegurar condições de segurança e estabilidade na operação do SEN, importa que estes sejam consagrados em instrumento normativo de aplicação geral, extensível às instalações ligadas à Rede Nacional de Distribuição (RND) quando tal se revele necessário, por forma a assegurar ainda a segurança jurídica no acesso à rede destas instalações.

Assim, nos termos do artigo 236.º e do n.º 2 do artigo 246.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, de 4 de agosto de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determina-se o seguinte:

1 - Incumbir a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) de, em articulação com o operador da Rede Nacional de Transporte (RNT) e gestor global do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e com o operador da Rede Nacional de Distribuição (RND), formular uma proposta de requisitos técnicos a observar pelas instalações de consumo de elevada potência ligadas à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), designadamente centros de dados e eletrolisadores.

2 - A proposta referida no número anterior deve integrar os requisitos adequados e proporcionais à proteção da RESP e à garantia da segurança e da estabilidade do SEN e ter em consideração a revisão em curso dos códigos de rede europeus de ligação à rede elétrica.

3 - Na elaboração da proposta, a DGEG deve promover a auscultação das entidades representativas dos setores abrangidos, incluindo a Portugal DC - Associação Portuguesa de Centro de Dados e a AP2H2 - Associação Portuguesa para a Promoção do Hidrogénio, bem como de outras entidades que considere relevantes.

4 - A proposta deve ser apresentada ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia até 11 de dezembro de 2026.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

5 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.

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