Despacho n.º 13760/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13760/2026

Nomeação de Juiz de Direito para apoio jurídico na Secção do Contencioso

Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, após autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio o Juiz de Direito Jorge Augusto Guerreiro de Morais para o exercício de funções de apoio jurídico na área do Direito Administrativo, designadamente na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, por um período de um ano, em regime de acumulação de funções e a tempo parcial, com início a 1 de novembro de 2026.

20 de outubro de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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