Despacho n.º 13761/2024, de 21 de novembro

Despacho n.º 13761/2024

Considerando os fundamentos e propostas do processo 691020246912006304 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do procedimento destinado à aquisição de upgrade de licenciamento de software de Oracle GoldenGate e seus componentes, ao abrigo do n.º 2.9 do Despacho n.º 9604/2024, de 2 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024 e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no júri designado todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção das previstas na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, e no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nomeadamente, a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar.

6 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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