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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13762/2009
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que a mestre Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto substitui, nas suas faltas ou impedimentos, o meu chefe do Gabinete licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
14222009