Despacho n.º 13763/2009, de 16 de junho

Despacho n.º 13763/2009

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 217/2007, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de directora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta.

2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão da visada e tem ainda como suporte o respectivo currículo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

5 de Junho de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Nota curricular

Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, nascida em 27 de Fevereiro de 1961, licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídicas, em 1984.

Estágio de advocacia de 1984 a 1986, pós-graduação em Direito do Trabalho, Faculdade de Direito de Lisboa, frequência de várias acções de formação no domínio da gestão pública, dos direitos sociais e do direito comunitário, salientando-se a frequência dos seguintes cursos:

«European Comunity Law», Cornell Law School, Cornell University, Ithaca, NY/USA (1986-1987);

«Committees and Comitology in the Political Process of the European Community» e «European Negotiation», Institut Européen d'Administration Publique, Maastricht;

«Feitura de Leis», «Contencioso Comunitário» e «Contencioso Administrativo», no Instituto Nacional de Administração da Presidência do Conselho de Ministros.

Assessora principal do quadro do ex-Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, onde desenvolveu a maior parte da sua actividade profissional na carreira técnica superior, no domínio da política social, na vertente nacional, europeia e multilateral.

No âmbito da União Europeia participou, entre 1992 e 2005, no processo de negociação, transposição e contencioso dos actos comunitários, no domínio social, tendo participado em vários grupos de trabalho, interministeriais e da Comissão e Conselho da União Europeia. Representante nacional do Grupo de Alto Nível da Responsabilidade Social. Acompanhou as negociações de revisão do Tratado CE, do alargamento da UE e da vertente social da estratégia europeia de desenvolvimento sustentável.

No âmbito multilateral, participou na Comissão do Desenvolvimento Social das Nações Unidas, na preparação da Cimeira Mundial «Copenhague + 5» (2000) e da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002).

Desde 1998, acompanha os trabalhos relativos à participação de Portugal no Comité Governamental da Carta Social Europeia do Conselho da Europa, do qual é representante governamental e vice-presidente, desde 2005. Tem participado em diversas iniciativas da DG II dos Direitos do Homem, no domínio da sensibilização e divulgação dos direitos sociais nos países europeus.

De Setembro de 2005 a Novembro de 2007, adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, com funções nas área da reabilitação das pessoas com deficiências ou incapacidades, da família, das relações europeias e internacionais e do processo legislativo.

De Novembro de 2007 a Dezembro de 2008, nomeada subdirectora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

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