Despacho n.º 13768/2025, de 20 de novembro

Despacho n.º 13768/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em Anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que a alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa (DSAG) da Unidade de Acompanhamento da Ação Governativa (UAAG), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2.1.

Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e no n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da licenciada Ana Isabel Palma Rapado, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Unidade de Acompanhamento da Ação Governativa (UAAG), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 15 de novembro de 2025.

14 de novembro de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Isabel Palma Rapado

Data de nascimento: 04 de abril de 1981

II - Formação académica:

Pós-Graduação em Gestão Empresarial/Executive Master in Business Management Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2008).

Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade, Instituto Superior de Novas Profissões (2004).

III - Formação complementar relevante:

Falar em Público, CENJOR (2025).

Formação contínua nas áreas de Ciência de Dados, Business Intelligence e ecossistema Microsoft, nomeadamente: Power BI Avançado (INA, 2023), Data Scientist - Turning Data into Knowledge (INA, 2023), Digital Innovation Factory (Microsoft e Unipartner, 2022), Robotic Process Automation (Appfie - Belgium, 2022).

Ciclo de formação para a preparação da Presidência do Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral do Conselho da EU (2019).

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2006).

IV - Experiência Profissional:

Técnica superior especialista desde 1 de maio de 2025, na Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa da Secretaria-Geral do Governo, responsável pela gestão do Sistema de Acompanhamento da Ação Governativa do XXV Governo Constitucional.

Técnica superior na Direção de Serviços de Estratégia e Prospetiva na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, responsável pela monitorização do XXIII Governo Constitucional e pela implementação do Sistema de Acompanhamento da Ação Governativa do XXIV Governo Constitucional. Membro da Task Force que elaborou o II Relatório Voluntário Nacional - Agenda 2030 (fevereiro de 2022 a abril de 2025).

Técnica superior na Direção de Serviços de Segurança Escolar da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, com responsabilidades no acompanhamento do Programa de Rastreios Laboratoriais para SARS-Cov-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino, designadamente na monitorização da sua execução financeira. Representação do Ministério da Educação na Subcomissão Nacional para o acompanhamento da situação epidemiológica COVID-19 (setembro de 2020 a janeiro de 2022).

Técnica superior na Direção de Serviços de Relações Internacionais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna com funções na área da Cooperação para o Desenvolvimento dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste (outubro de 2017 a agosto de 2020).

Técnica superior nos Serviços de Saúde do Instituto Superior Técnico, responsável pela gestão administrativa e financeira, tratamento e análise de dados estatísticos, procedimentos de contratação pública e gestão e acompanhamento de contratos (fevereiro de 2006 a setembro de 2017).

319777337