Despacho n.º 13771/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13771/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Divisão de Apoio ao Cidadão.

Determino que se proceda aos procedimentos tendentes à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão de Apoio ao Cidadão, que se encontra vaga, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026;

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 10 de agosto de 2026, o técnico superior, Marco Nuno Madeira Inácio, para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio ao Cidadão, por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Divisão de Apoio ao Cidadão, em regime de substituição.

Marco Nuno Madeira Inácio, natural de Faro, nascido em 6 de novembro de 1982, é Técnico Superior, com um percurso académico e profissional multidisciplinar, desenvolvido nas áreas da gestão, saúde, administração e contratação pública.

É doutorando em Ciências Empresariais na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve, desde 2024. É Mestre em Gestão Empresarial pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2013), com a classificação final de 15 valores, tendo apresentado a dissertação Contributo para a determinação do custo-efetividade: aplicação ao caso do cancro do colo do útero. É ainda licenciado em Gestão pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, licenciado em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica pela Escola Superior de Saúde Jean Piaget do Algarve e pós-graduado em Marketing pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.

Ao longo do seu percurso profissional adquiriu experiência nas áreas da gestão operacional, gestão de recursos humanos, gestão financeira, gestão de clientes, gestão de stocks e de frotas, logística, vendas e organização de operações.

Desde 17 de março de 2025 exerce funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Faro, integrado na Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Finanças, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. No exercício das suas funções assegura atividades no âmbito da execução orçamental e financeira municipal, designadamente a análise e classificação da despesa, a verificação de dotações orçamentais, a emissão de cabimentos e compromissos, a conferência e processamento de faturação, a emissão de ordens de pagamento e o acompanhamento de encargos plurianuais. Colabora ainda na gestão financeira de empreitadas, na verificação de certidões de não dívida, na instrução de processos de atribuição de apoios a entidades e na elaboração de propostas de despesa, contribuindo para uma gestão financeira rigorosa, transparente e conforme com o enquadramento legal aplicável.

Entre 1 de setembro de 2024 e 16 de março de 2025 exerceu funções de Técnico Superior na Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., no Serviço de Planeamento, Produção e Apoio à Decisão, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, desenvolvendo atividades de apoio ao planeamento, monitorização da produção e suporte à tomada de decisão.

Entre 16 de novembro de 2020 e 31 de agosto de 2024 exerceu funções de Técnico Superior na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., integrado na Unidade de Compras e Logística, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto. Foi responsável pela organização, execução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, assegurando igualmente a gestão de procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública, a elaboração, gestão e monitorização de contratos, o controlo da respetiva faturação e a colaboração na preparação das previsões de necessidades de aquisição de bens e serviços.

Frequentou diversas ações de formação profissional, destacando-se a formação «Plataforma SNCP» (2024), o curso «Práticas de Segurança na Utilização dos Sistemas de Informação na Área dos Registos» (2023), o curso «A Classificação da Informação Pública» (2021) e o Postgraduate Intensive English Course Programme, promovido pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2007).

No âmbito do associativismo académico, desempenhou funções de vice-presidente da Direção da Associação de Estudantes da Escola Superior de Saúde Jean Piaget do Algarve entre 2002 e 2004. Exerce, desde 20 de março de 2009, o cargo de vice-presidente da Direção da Associação de Pós-Graduados da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.

10 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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