Despacho n.º 13772/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13772/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 7 de agosto de 2026;

Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Unidade de Apoio à Decisão, Assessoria e Administração.

Determino que se proceda aos procedimentos tendentes à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06/08/2026.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Unidade de Apoio à Decisão, Assessoria e Administração, que se encontra vaga, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026;

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 12 de agosto de 2026, a técnica superior, Ana Paula dos Santos Tomé Barão, para o cargo de Chefe de Unidade de Apoio à Decisão, Assessoria e Administração (cargo de direção intermédia de 3.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota curricular

Cargo: Unidade de Apoio à Decisão, Assessoria e Administração, em regime de substituição.

Ana Paula dos Santos Tomé Barão, Mestre em Gestão de Recursos Humanos_ESGHT - Universidade do Algarve, Faro, é detentora do Curso Superior de Assessoria de Administração - ESGHT - Universidade do Algarve, Faro.

De 1999 a 2009 exerceu funções como Assistente Administrativo/Técnico Superior.

Desempenhou funções administrativas no Serviço de Apoio às Reuniões da Câmara Municipal de Faro; Assistência nas sessões da Assembleia Municipal, Funções Administrativas e de Gestão na Gestão da Frota dos Autocarros e na Fiscalização Municipal; Apoio ao Secretariado do Vice-Presidente, Funções administrativas na Secretaria Central e como Adjunta de Tesoureiro.

De 1997/1998 desempenhou funções na Repartição de Recursos Humanos; Apoio ao Gabinete de Informática, Secção de Cadastros e Vencimentos.

Em 1997 tomou Posse, a 25 de agosto, na Função Pública, mais concretamente na Câmara Municipal de Faro, na categoria de Auxiliar Administrativa.

É Mestre em Gestão de Recursos Humanos_ESGHT - Universidade do Algarve, Faro, é detentora do Curso Superior de Assessoria de Administração - ESGHT - Universidade do Algarve, Faro

Como Formação detém as seguintes formações:

Curso de Dactilografia; Linguagem de Programação Basic; Curso Intensivo de Inglês; Relações com o Público - Função de Atendimento; Curso de Office 97 Word; Curso de Office 97 Word II; Procedimento Administrativo; Curso de Excel; Internet - Iniciação I; Internet - Iniciação II; Código do Trabalho; Gestão de Stress; Introdução Física do Euro - Sessão de Esclarecimento; A Evolução da Carreira e as Novas Tendências do Secretariado - Seminário.

Curso de Formação Inicial de Formadores; Curso Qualidade nos Serviços Públicos; Sistema de Gestão Documental I; “Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte”; “Sem-abrigo: que intervenção?” - Ação de Formação no CASA; Formação de “Gestão de Conflitos e Assertividade”; Sessão Pública de Apresentação dos Resultados do Projeto Mais Igual - “Questão de Igualdade”; Gestão de Tempo; Curso “Temas Avançados de Protocolo na Gestão de Eventos”; Curso “Agentes Eleitorais - Membro de Mesa”; Curso “Comer bem na Escola e em Família”; Curso “Membro de Mesa - Voto antecipado em Mobilidade”; Curso “Membros de Mesa - Cadernos Eleitorais Desmaterializados”; Curso “Comunicar com Clareza”; Curso “RPGD Conceitos Básicos - 10/04/2025”; Curso “RPGD Classificação de Dados - 07/05/2025”; Curso “RPGD NIS 2 v2 - 22/05/2025”; Recap “Orientação para o Serviço Público, Enquadramento Nível 3”.

Voluntariado e Cidadania:

Desde 1999 desempenhou funções, primeiramente de Escrutinador, depois de Secretário, posteriormente de Vice-Presidente e por último de Presidente, nas várias Eleições Nacionais e para o Parlamento Europeu;

Em 2000 foi uma das Fundadoras da Associação de Pais da Escola Básica do Carmo;

Fez parte da Associação de Pais da Escola EB 2,3 de Sto. António;

Fez igualmente parte da Associação de Pais na Escola Secundária João de Deus;

Desde 2005 até 2017 - Sócia-Fundadora do Clube Natação de Faro. Fez parte de um dos Órgãos Sociais, nomeadamente da Assembleia Geral do Clube, como Secretária e ultimamente como Vice-Presidente;

Desde 2009 que também fez parte do Apuramento Intermédio dos Votos, decorrentes dos vários atos eleitorais, no Governo Civil de Faro, na Câmara Municipal e no Tribunal de Faro;

Foi convidada, juntamente com outras colegas secretárias algarvias, na pessoa da Sra. Deputada Maria da Graça Carvalho, para uma visita ao Parlamento Europeu, em Bruxelas, em 2011;

Desde 2000 até 2007 - Voluntária no Corpo de Bombeiros Municipais de Faro;

Medalhada em 2007 pelos Bombeiros Municipais de Faro - Voluntários;

De 2009 a 2012 - Voluntariado no Centro de Apoio ao Sem-abrigo - CASA;

“Padrinho de Leitura da Biblioteca Municipal António Ramos Rosa”;

Em 2016 fez a Apresentação do Artigo base da sua tese de Mestrado “Criação de um Instrumento Promotor da Melhoria do Atendimento ao Público na Administração Pública - Guia de Apoio ao Colaborador” - No Congresso Internacional de Secretariado e Assessoria (CISA 2016);

Em 2017 - Foi homenageada pela Câmara Municipal de Faro pelos Bons Serviços e Dedicação;

Em 2019 teve novo convite para visitar os trabalhos no Parlamento Europeu, Bruxelas.

Curso de Numerologia Nível I - 6 H;

No ano de 2021, em pleno COVID, durante as Eleições Presidenciais, substituiu o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro na recolha de votos antecipados no domicílio e em lares em que os eleitores se encontravam em confinamento.

10 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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