Despacho n.º 13773/2025, de 20 de novembro

Despacho n.º 13773/2025

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, diploma alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, o secretário-geral da Procuradoria-Geral da República é nomeado por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, sendo equiparado a diretor-geral para a generalidade dos efeitos legais, designadamente no que respeita à cessação da respetiva comissão de serviço.

De acordo com o artigo 25.º do estatuto aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes pode cessar a requerimento do interessado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, determina-se a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da licenciada Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo, no cargo de secretária-geral da Procuradoria-Geral da República, para que tinha sido designada através do Despacho n.º 14619/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 11 de dezembro de 2024, com efeitos a 31 de outubro de 2025.

13 de novembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 10 de novembro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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