Despacho n.º 13773/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13773/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado.

Determino que se proceda aos procedimentos tendentes à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com os artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06/08/2026.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado, que se encontra vaga, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026, conforme cabimento n.º 31441 e compromisso n.º 38044, de 27/08/2026.

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 01 de setembro de 2026, a técnica superior na área de Arquitetura, do mapa de pessoal do Município de Faro, Telma Neto Viegas, para o cargo de Chefe de Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado (cargo de direção intermédia de 3.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado, em regime de substituição.

Telma Neto Viegas, nascida a 19 de outubro de 1981, em Faro.

Habilitações Académicas: Mestrado em Energia e Climatização de Edifícios (Engenharia Mecânica) pela Universidade do Algarve (2012). Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (2006).

Inscrições Profissionais e Certificações Técnicas: Membro efetivo da Ordem dos Arquitetos (n.º 15443); Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros (n.º 81381); Perita Qualificada de Certificação Energética do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE-PQI n.º 1706); Projetista de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) registada na ANEPC (n.º 1264034, 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco).

Percurso e Experiência Profissional na Administração Pública: Desde novembro de 2024 - Técnica Superior no Serviço de Reabilitação Urbana/Divisão de Ordenamento do Território/Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro. Desempenha funções de apreciação técnica de processos de controlo prévio e instrução de pareceres sobre operações urbanísticas inseridas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), Áreas de Centro Histórico, imóveis classificados e respetivas zonas de proteção; gestão de contratos de aquisição de serviços e elaboração de relatórios prévios em intervenções de reabilitação e salvaguarda do património municipal; realização de vistorias técnicas (dever de conservação de edifícios, alojamento local, acessibilidades, incentivos fiscais); e acompanhamento técnico às obras de conservação de imóveis classificados (Arco da Vila e Fortaleza de Faro e Muralhas); De maio de 2021 a outubro de 2024 - Técnica Superior na Divisão de Reabilitação Urbana/Departamento de Planeamento e Administração do Território da Câmara Municipal de Loulé. Assumiu a apreciação técnica de processos de controlo prévio e instrução de pareceres sobre operações urbanísticas inseridas em ARU, Núcleos Históricos e Espaços Culturais; monitorização técnica de Operações de Reabilitação Urbana (ORU); elaboração de peças procedimentais (cadernos de encargos e programas preliminares) para concursos públicos de conceção/ execução de reabilitação do património; análise de propostas (fase de estudo prévio) no âmbito da Estratégia de Habitação Municipal em Núcleos Históricos; realização de vistorias prévias a intervenções de demolição de edifícios, cumprimento do dever de conservação e concessão de licenças de utilização; e mapeamento e caracterização de elementos patrimoniais em Sistema de Informação Geográfica (SIG); De novembro de 2020 a fevereiro de 2021 ― Técnica Superior no Gabinete de Instalações e Edifícios da Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS-Algarve). Responsável pela coordenação e acompanhamento técnico de obras de adaptação às normas técnicas de acessibilidade para pessoas de mobilidade condicionada em unidades de saúde.

Experiência Profissional no Setor Privado: De 2015 a julho de 2020 - Consultora e responsável técnica no Grupo Telecert (comportamento térmico de edifícios, certificação energética e SCIE). Desde 2009 - Exercício de atividade em regime liberal/independente em projetos de arquitetura e certificação energética. De 2005 a 2009 - Arquiteta na Arquidois - Atelier De Arquitetura e Interiores, Lda (Almancil, Loulé) e estágio no Gabinete de Reabilitação Urbana-A.C.E., Lda (Lisboa).

Formação Complementar Relevante: Direito Urbanístico, Procedimento Administrativo e Gestão Territorial: Código do Procedimento Administrativo (2025), Simplex Urbanístico e Fiscalização do Edificado (2024/2025), Capacitação em Ordenamento do Território e Urbanismo (2023), Medidas de Tutela Urbanística e Legalizações (2021/2022), Reabilitação Urbana: Enquadramento e Operacionalização (2021/2022) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (2021); Sistemas de Informação Geográfica e Ferramentas Técnicas: QGIS - Iniciação (2022); Contratação Pública e Gestão de Projetos: Gestor de Contrato (2026), Dashboards - A dinâmica e o controle de dados no Excel (2026), Procedimentos de Contratação Pública (2020) e Gestão de Projetos em MS Project (2020); Inovação e Competências Organizacionais: Gemini em Engenharia: Produtividade e Fundamentos (2026), Orientação para a Mudança e Inovação/Orientação para os Resultados (ReCAP, 2025) e Comunicação Aplicada às Autarquias (2023) e Competências de um líder (2021).

28 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

320051196