Despacho n.º 13777/2010, de 30 de agosto

Despacho n.º 13777/2010

Considerando a informação n.º 444/DGAIED, de 27 de Julho de 2010, a proposta e os despachos de concordância nela apostos:

1 - Autorizo a adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding «Goalkeeper Close-In Weapon System».

2 - Delego, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, com faculdade de subdelegar, a competência para a outorga do referido Memorandum.

18 de Agosto de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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