Despacho n.º 13778/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13778/2026

Considerando a necessidade de assegurar a célere e eficiente tramitação do procedimento CP/3447/2026, destinado à aquisição de serviços de viagens e alojamento para o Gabinete da Secretária de Estado da Habitação, para o ano de 2027;

Considerando que, por despacho exarado na Informação n.º 714/2026 - GSEH, de 8 de outubro de 2026, da Secretaria-Geral do Governo, foi autorizada a despesa correspondente, tomada a decisão de contratar e determinada a abertura do procedimento:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, na alínea b) do n.º 9 do artigo 5.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Governo, António Vicente, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito do procedimento CP/3447/2026:

a) Proceder à escolha do procedimento de formação do contrato;

b) Aprovar as peças do procedimento;

c) Designar o júri do procedimento e subdelegar no mesmo as competências necessárias à respetiva condução, nos limites legalmente admissíveis;

d) Pronunciar-se sobre os erros e omissões identificados pelos interessados e proceder à retificação das peças do procedimento;

e) Decidir sobre eventuais prorrogações do prazo para apresentação de propostas;

f) Decidir sobre os pedidos de classificação dos documentos que constituem as propostas;

g) Designar peritos ou consultores para apoio à tramitação do procedimento;

h) Designar o gestor efetivo e o gestor suplente do contrato a celebrar;

i) Proferir a decisão de adjudicação;

j) Aprovar a minuta do contrato e os respetivos ajustamentos.

2 - Exclusivamente no âmbito do presente procedimento, fica parcialmente revogada a delegação conferida à chefe do meu Gabinete pela alínea d) do Despacho n.º 12721/2026, de 20 de outubro, na parte correspondente aos poderes ora delegados no secretário-geral do Governo, mantendo-se em vigor quanto às demais competências, designadamente à representação na outorga do contrato.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.

320061328