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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13781/2022
Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais.
Atenta a vacatura do lugar de um vogal do conselho diretivo deste Instituto e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, importa proceder à designação, em regime de substituição - e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais -, de um vogal para o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Assim:
1 - Com os fundamentos antes invocados, designo para o lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, o licenciado Gonçalo José Semedo Ávila Trindade, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 21 de novembro de 2022.
18 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Gonçalo José Semedo Ávila Trindade.
Data de nascimento: 26 de abril de 1978.
Habilitações Académicas:
2004 - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, pela Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa.
2007 - Conclusão da parte escolar do Mestrado em Gestão de Sistemas de Informação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
Entre janeiro de 2021 e abril de 2022 - Técnico especialista nomeado para a Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital com responsabilidade para a implementação da estratégia para a Transição e Transformação Digital nos Açores;
Entre setembro de 2021 e abril de 2022 - Vogal da Associação NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, Açores;
Entre julho de 2017 e dezembro de 2020 - Vogal da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública (EMRAP), Açores;
Entre novembro de 2015 e junho de 2017 - Coordenador geral do Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos Serviços Públicos - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Entre julho de 2008 e novembro de 2015 - Técnico superior na Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
De março de 2007 a junho de 2008 - Consultor na área da governação eletrónica, simplificação administrativa e reengenharia de processos, tendo prestado serviços para a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
De março de 2005 a fevereiro de 2007 - Técnico superior estagiário na UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
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