Despacho n.º 13785/2010, de 30 de agosto

Despacho n.º 13785/2010

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN José Carlos da Palma Mendonça, com possibilidade de subdelegação, a competência para, no âmbito da preparação dos projectos de orçamento para 2011 por parte da Marinha, proceder à assinatura digital da Memória Justificativa do orçamento de funcionamento e correspondente Declaração de Conformidade, nos termos constantes da Circular Série A n.º 1360, de 09 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral do Orçamento.

Ministério da Defesa Nacional - Marinha, 20-08-2010. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.

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