Despacho n.º 13790/2022, de 25 de novembro

Despacho n.º 13790/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Sara Filipa Antunes Bragança Fernandes, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa, para desempenhar funções na sua área de especialidade.

2 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada corresponde ao legalmente previsto para adjunto de gabinete.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 7 de novembro de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sara Filipa Antunes Bragança Fernandes.

Data de nascimento: 22 de junho de 1979.

Naturalidade: Lisboa.

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habitações académicas:

2010 - Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

2002 - Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística, na Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.

3 - Experiência profissional

Entre outubro de 2022 e novembro de 2022 - assessora em gabinete de vereadora (com delegação de competências nas áreas do planeamento urbano, urbanismo, reabilitação urbana, espaço público, gestão do edificado privado e da transparência e combate à corrupção) da Câmara Municipal de Lisboa.

Entre fevereiro de 2020 e outubro de 2022 - chefe da Divisão de Projeto de Edifícios do Município de Lisboa, período durante o qual coordenou e dirigiu uma equipa, composta maioritariamente por arquitetos, responsável por apreciar operações urbanísticas e operações conexas que, pela relevância para o interesse público ou impacte na estrutura social, económica, ambiental e territorial da cidade de Lisboa, são consideradas estruturantes para o desenvolvimento do município.

Entre janeiro de 2016 e fevereiro de 2020 - chefe da Divisão de Planeamento Territorial do Município de Lisboa, período durante o qual coordenou e dirigiu uma equipa multidisciplinar responsável por promover a harmonização dos interesses públicos com expressão territorial e a sua concertação com os interesses privados, através da elaboração de planos territoriais e da delimitação de unidades de execução.

Entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2016 - assessora em gabinete de vereador (com delegação de competências nas áreas do planeamento, urbanismo, reabilitação urbana, espaço público, património e obras municipais) da Câmara Municipal de Lisboa, período durante o qual foi responsável pelo acompanhamento de matérias relacionadas com o ordenamento do território, o planeamento urbano e a gestão territorial.

Entre 2012 e 2014 - técnica superior na Divisão de Loteamentos Urbanos do Município de Lisboa.

Entre 2006 e 2012 - técnica superior na Divisão de Projetos Particulares do Município de Lisboa.

Entre 2003 e 2006 - técnica superior na Divisão de Equipamentos Públicos e Licenciamentos Especiais do Município de Lisboa.

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