Despacho n.º 13795/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13795/2026

Considerando que o n.º 3 do artigo 61.º e o n.º 3 do artigo 61.º-A da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na redação conferida pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, atribuem ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para aplicar coimas e sanções acessórias nos processos de contraordenação aí previstos, admitindo expressamente a respetiva delegação;

Considerando que o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 35/2019, de 24 de maio, atribui igualmente ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para aplicar coimas e sanções acessórias nos processos de contraordenação previstos nesse diploma, com possibilidade de delegação;

Considerando que o superintendente Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares foi designado secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 12956/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2026, com efeitos a 20 de outubro de 2026;

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º e no n.º 3 do artigo 61.º-A da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, todos na sua redação atual, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Delego no secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, superintendente Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, a competência para aplicar coimas e sanções acessórias nos seguintes processos de contraordenação:

a) Nos processos previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, nos termos do n.º 3 do seu artigo 61.º;

b) Nos processos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Nos processos previstos no Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, nos termos do n.º 3 do seu artigo 11.º

2 - A presente delegação não abrange a competência de instrução dos processos de contraordenação, sem prejuízo do exercício das competências próprias das entidades instrutoras legalmente designadas.

3 - A presente delegação não prejudica os poderes de direção e avocação do delegante, nos termos legalmente previstos.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação no Diário da República.

5 de novembro de 2026. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Nuno Miguel Parreira da Silva, Major-General.

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