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Despacho n.º 13796/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 13796/99 (2.ª Série), de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 167/1999, Série II de 1999-07-20
Data de Publicação:
1999-07-20
TEXTO
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