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Diário da República n.º 167/1999, Série II de 1999-07-20
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Diário da República n.º 167/1999, Série II de 1999-07-20
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Despacho n.º 13788/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Resolução n.º 64/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13775/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Portaria n.º 722/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 63/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 62/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13792/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 13791/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 13790/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho Conjunto n.º 590/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 13796/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho Conjunto n.º 589/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Resolução n.º 65/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 66/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13793/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 13789/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 13794/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Rectificação n.º 1673/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho Conjunto n.º 591/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 13771/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13772/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13799/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
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