Despacho n.º 13796/2025, de 20 de novembro

Despacho n.º 13796/2025

Determina o artigo 36.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26/8 (LOSJ) que nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Abrange-se, aqui, o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos (artigo 53.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3 - RLOSJ).

Os turnos são organizados pelo presidente do tribunal, com prévia audição dos magistrados (artigos 53.º n.^os 2 e 4 e 55.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3).

São organizados em regime de rotatividade, por ordem alfabética, em todos os municípios e por secções/juízos (artigo 55.º n.^os 2 e 3 do RLOSJ).

Quando um feriado municipal ocorra em segunda-feira ou em dia útil subsequente a feriado nacional, o serviço de turno é assegurado pela secção de competência genérica normalmente competente, aplicando-se o disposto nos artigos 57.º a 60.º (artigo 55.º, n.º 9 do RLOSJ).

No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre são incluídas todas as secções/magistrados atendendo à escassez de especialização e de número de juízes em funções na Comarca, exceto a Magistrada titular do Juízo do Trabalho por ser previsível que não se encontre ao serviço durante o período abrangido.

Nas suas ausências, faltas e impedimentos, os magistrados designados são substituídos por aqueles que se lhe sigam na ordem de designação, devendo, sempre que possível, comunicar antecipadamente a ocorrência destas situações (artigo 57.º, n.^os 4 e 5 do RLOSJ).

No núcleo de Portalegre, os turnos funcionam nas instalações provisórias (Avenida do Bonfim).

Assim, ouvido o Ex.^mo Sr. Procurador Coordenador do Ministério Público e os Ex.^mos Colegas, nos termos do estatuído nos artigos 55.º, n.^os 6 e 7, 57.º, n.º 1 do RLOSJ e 36.º, n.º 2 da LOSJ, aprovo o mapa anexo dos turnos para assegurar o serviço urgente, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, previsto na lei, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Remeta cópia ao Conselho Superior da Magistratura. Divulgue e publique nos moldes habituais.

7 de novembro de 2025. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Francisco Galvão Correia.

Turnos 2026

Os turnos correspondentes aos feriados municipais que ocorram na 2.ª feira de Páscoa têm lugar no respetivo núcleo (Fronteira, Ponte Sor e Nisa) e são assegurados pelo Juiz de turno de férias.

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