Despacho n.º 13803/2008, de 19 de maio

Despacho n.º 13803/2008

Considerando a necessidade de prosseguir o desenvolvimento dos trabalhos em curso na unidade de gestão do mecanismo financeiro do espaço económico europeu (MFEEE);

Considerando que aquela estrutura não detém quadro próprio e que o respectivo recrutamento se encontra regulado no n.º 4 do despacho conjunto n.º 1035/2005, de 26 de Outubro;

Considerando que da consulta à BEP/SME resultou a inexistência de pessoal em SME;

Considerando que através da publicação de um concurso externo na BEP resultou a selecção de uma trabalhadora;

Considerando, ainda, as alíneas g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho:

Determina-se, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 7 de Agosto, e atento o disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, o seguinte:

Seja descongelado para o ano de 2008 um lugar para a área de economia/gestão - técnico superior - para a unidade de gestão do MFEEE, a ocupar mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, o qual será pelo período de aplicação do mecanismo financeiro.

O presente despacho produz efeitos no dia 6 de Maio de 2008.

7 de Maio de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.