Despacho n.º 13839/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13839/2026

Pelo Despacho n.º 11979/2020, de 10 de dezembro, foi concedida a Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, técnico superior então pertencente ao mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., licença sem remuneração para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações (OIM), pelo período de um ano, com início a 1 de novembro de 2020.

A aludida licença foi alvo de quatro renovações sucessivas, a última das quais com termo a 31 de outubro de 2026.

O trabalhador, ora pertencente ao mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), requereu, a 6 de outubro de 2026, a renovação da licença para o exercício de funções na OIM, pelo período de dois anos, tendo o pedido merecido o parecer favorável daquele instituto público.

Assim, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 281.º e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10332/2025, de 1 de setembro, concedem a Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, técnico superior do mapa de pessoal da AIMA, I. P., a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações, pelo período de dois anos, com início a 1 de novembro de 2026.

6 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 28 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo da Costa Freitas.

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