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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13840/2014, de 14 de novembro
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SUMÁRIO
Concessão de licença sem vencimento pelo período de três anos, ao técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, para o exercício de funções na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia
TEXTO
Despacho n.º 13840/2014
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1, alínea b), n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é concedida com efeitos a partir de 16 de novembro de 2014, e pelo período de três anos, licença sem vencimento ao técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, para o exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia.
5 de novembro de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, competência delegada pelo despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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