Despacho n.º 13842/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13842/2026

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a Mestre Sílvia Maria Galvão Telles Franco Pulido Pereira, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Direito Interno, Diplomático e Consular da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Sílvia Maria Galvão Telles Franco Pulido Pereira, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, no cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Direito Interno, Diplomático e Consular da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a técnica superior do mapa de pessoal deste Ministério, Sílvia Maria Galvão Telles Franco Pulido Pereira.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

O referido despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2026.

Sinopse Curricular

Dados biográficos:

Nome - Sílvia Maria Galvão Telles Franco Pulido Pereira.

Data e local de nascimento - Lisboa, 27 de março de 1972.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1995). Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (2011).

Doutoranda em Direito (2.ª fase) na Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência Profissional relevante:

Advogada, desde 1997, com autorização para exercer em defesa dos interesses do Estado (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Consultora jurídica na Assembleia da República (2002-2005).

Licenciada em Direito com funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Direito Interno, no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (2006-2008).

Docente na faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, das disciplinas de Direito da Organização Administrativa; Direito da Atividade Administrativa e Direito Administrativo (desde 1995), de Contencioso Administrativo (desde 2000) e de Contratos Públicos (desde 2009). Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (desde 2008). Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (desde 2010).

Designada em regime de substituição para o cargo de diretora de serviços de Direito Interno, Diplomático e Consular da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, conforme o Despacho n.º 14810/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15.12.2025.

5 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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