Despacho n.º 13843/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13843/2026

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a licenciada Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Direito Internacional Público, da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, no cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Direito Internacional Público, da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a técnica superior do mapa de pessoal deste Ministério, Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

O referido despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2026.

Sinopse Curricular:

Dados biográficos:

Nome - Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey.

Data e local de Nascimento - 22 de outubro de 1973, Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1997).

Pós-Graduada em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (2003) e parte académica do Mestrado em Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (2004).

Percurso Profissional relevante:

Advogada-Estagiária na Sociedade Jardim, Sampaio, Caldas & Associados, sob o patrocínio do Dr. Júlio de Castro Caldas (10.10.1997 a 01.11.1999).

Funções de técnica superior na Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, Ministério dos Negócios Estrangeiros, e contratada no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (15.11.1999 a 31.07.2000). Assessora Técnica da Comissão do Código do Consumidor; Representante da Presidência do Conselho de Ministros no Conselho de Administração do CIMASA e do CASA; e Assessora da Vice-Presidente do Instituto do Consumidor (01.11.2000 a 30.10.2001).

Técnica Superior na Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, Ministério dos Negócios Estrangeiros (01.11.2001 a 01.06.2005) e no Gabinete de Assuntos Europeus, no Ministério da Administração Interna (de 01.06.2005 a 01.06.2007).

Diretora de Serviços dos Assuntos Europeus, da Direção-Geral da Administração Interna, Ministério da Administração Interna (01.06.2007 a 31.03.2014).

Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos, designada para representar o Ministério em juízo nos processos de contencioso administrativo, e Conselheira Suplente para a Igualdade, na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (01.04.2014 a 15.11.2015).

Adjunta jurídica no Gabinete do Primeiro-Ministro, nos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais (16.11.2015 a 29.02.2024).

Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos e na Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional que lhe sucedeu, e Assessora Jurídica do Conselho Diplomático, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (desde 01.04.2024).

Designada em regime de substituição para o cargo de diretora de serviços de Direito Internacional Público, da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, conforme o Despacho n.º 14846/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16.12.2025.

Públicos Louvores n.º 109/2024 a 15/02/2024 e n.º 947/2022 a 29/03/2022, do Primeiro-Ministro, pelos serviços prestados nos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais;

Público Louvor n.º 315/2011, a 06/05/2011, do Ministro da Administração Interna, pelos serviços prestados na 2.ª Avaliação Schengen 3/3 a Portugal; e Público Louvor n.º 1613/2009, a 16/12/2009, da Diretora-Geral da Administração Interna, pelos serviços prestados na Presidência portuguesa do Conselho da UE.

Formação complementar:

Frequência de diversos cursos, ações de formação, seminários e conferências diretamente relacionados com as áreas de atividade desenvolvidas, entre os quais o Curso “Formação em Gestão Pública (FORGEP)” e o Curso de Avaliação de Competências, no INA (2009).

5 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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