Despacho n.º 13844/2014, de 14 de novembro

Despacho n.º 13844/2014

Subdelegação de competências no comandante do RA4

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 11559/2014, de 19 de agosto de 2014, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2014, e nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Artilharia n.º 4, COR ART NIM 19734783, Luís Miguel Green Dias Henriques, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000,00(euro).

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Regimento de Artilharia n.º 4 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de outubro de 2014. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, MGEN.

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