Despacho n.º 13844/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13844/2026

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que o licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Direito da União Europeia da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Pedro Miguel Rodrigues Duarte, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, no cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Direito da União Europeia da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o técnico superior do mapa de pessoal deste Ministério, Pedro Miguel Rodrigues Duarte.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se o currículo académico e profissional do designado, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

O referido despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2026.

Sinopse Curricular

Dados biográficos:

Nome: Pedro Miguel Rodrigues Duarte. Data de nascimento: 1 de outubro de 1968. Habilitações académicas:

Licenciado em Relações Internacionais (especialização em Relações Político-culturais Internacionais) pelo ISCSP-UTL Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da, então, Universidade Técnica de Lisboa (1991); pós-graduado em Estudos Europeus (vertente económica) pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993); frequência da parte curricular do Curso de Mestrado em Relações Internacionais, ISCSP-UTL (1994); licenciado em Direito pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2002); frequência do Curso de Aperfeiçoamento em Ciências Jurídico-Políticas Conducente ao Mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (unidades curriculares de Contencioso Administrativo I, Direito Constitucional II e Direitos Fundamentais); pós-graduado em Guerra de Informação (“Information Warfare”) pela Academia Militar de Lisboa (2012).

Formação permanente e complementar (sinopse): “Alpbach Summer School on European Integration”, Tirol-Áustria (1993), enquanto bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian; Gestão de projetos (1997); Sistemas de informação e comunicação em rede (1999); “II Encuentro de Autoridades Centrales Iberoamericanas - Convenio de Haya sobre Sustracción Internacional de Menores”, Antigua, Guatemala (2003); Cooperação judiciária em matéria civil e penal (2003 e 2004); Direção e liderança (2004); Seminário de Alta Direção (2005); Contratação pública (2009); FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2010); Feitura de leis (2010); Tradução jurídica e revisão (2011); Seminário diplomático (2012 e 2014); Processo de planeamento de operações da OTAN - exercício “Joint Mindset 2013” (2013); Observação eleitoral (2013); Processo interno de vinculação do Estado português (2014); Direito da Organização Administrativa (2014); Participação dos Agentes nacionais no Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE (2014); Técnicas de gestão de conflitos (2014); Motivação, liderança e gestão de equipas (2014); Governo eletrónico (2014); Segurança da Informação - Matérias Classificadas/2.ª edição (2018); Francês B/2 (2021); “Let’s Talk Ethics” (2024); “Communication Strategy” (2024); Princípios de suporte básico de vida (2024); “EEAS - Digital Diplomacy: strengthening EU global role in digital affairs” (2025); “Generative AI Essentials” (2025); “EEAS - Cross-cultural Negotiations” (2026); Cooperação Judiciária Internacional - o papel dos postos diplomáticos (2026); Legística - Elaboração de códigos de conduta e regulamentos diversos (2026); Código do Procedimento Administrativo para Juristas (2026); Regime Geral de Prevenção da Corrupção (2026).

Experiência profissional relevante:

Técnico superior jurista na Direção de Serviços do Direito da UE, da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), 2025/26; perito nacional destacado no Parlamento Europeu - Unidade de Transparência (Direção-Geral da Presidência, Direção dos Assuntos Interinstitucionais e da Coordenação Legislativa), Bruxelas, 2023/25; conselheiro técnico (assuntos jurídicos) e, posteriormente, conselheiro técnico principal (assuntos jurídicos) na REPER - Representação Permanente de Portugal junto da UE, Bruxelas, 2015/23; chefe da Divisão de Acompanhamento da Aplicação do Direito da UE, em regime de substituição e, posteriormente, precedendo concurso, chefe daquela Divisão e da que lhe sucedeu, a Divisão de Apoio Jurídico e da Aplicação do Direito da UE, da DGAE (Direcção-Geral de Assuntos Europeus), MNE, 2012/15; técnico superior jurista na Direção de Serviços Jurídicos da DGAE-MNE, 2011/12; chefe da Divisão de Apoio Jurídico e da que lhe sucedeu, a Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional, na Direção-Geral da Administração da Justiça, Ministério da Justiça (DGAJ-MJ), 2004/11; coordenador da UFCI-IRS (Unidade Funcional de Convenções Internacionais do Instituto de Reinserção Social, MJ), 2004; representante do IRS e da DGAJ na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-Civil), coordenada em Portugal pelo Conselho Superior de Magistratura, 2002/11; membro da delegação portuguesa, enquanto representante do IRS-MJ, no Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), na Comissão Especial sobre o Funcionamento da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 e no Comité Convencional sobre Direito de Guarda do Conselho da Europa, 1996/2004; correspondente português da Rede Internacional de Correspondentes da INCADAT (“International Child Abduction Database”), da CHDIP, 1996/2004; colaborador, enquanto tradutor, da Revista “Infância e Juventude” do IRS-MJ, 1994/2004; técnico superior, precedendo concurso para nomeação definitiva, em 1999; contrato de prestação de serviços de tradução e de consultoria na área das relações internacionais, na Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e IRS (Ministério da Justiça), posteriormente convolado, nos termos da lei, em contrato a termo certo, 1994/99. Formador e conferencista, nomeadamente em programas e atividades do Centro de Estudos Judiciários (Lisboa, Portugal), da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Brasil), da Universidade Isabel I (Burgos, Espanha) e da Universidade de Alcalá de Henares (Madrid, Espanha).

5 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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