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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13846/2012, de 25 de outubro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede à técnica superior Cristina Julieta Almendra Castro Ribeiro licença sem remuneração pelo período de três anos, para o exercício de funções em organismo internacional, no Joint Research Centre, da Comissão Europeia
TEXTO
Despacho n.º 13846/2012
Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é concedida à técnica superior da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, Cristina Julieta Almendra Castro Ribeiro, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2012, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Joint Research Centre, da Comissão Europeia, no âmbito da Data Collection Framework.
18 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
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