Despacho n.º 13846/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13846/2026

Considerando que as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e os outros Estados criaram a necessidade de nomeação do oficial de ligação para a prestação de serviço em organismos internacionais e países estrangeiros;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, o qual veio regular a colocação de oficiais de ligação da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em organismos internacionais e países estrangeiros;

Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Administração Interna decidem:

1 - Nomear o superintendente-chefe Luís Miguel Ribeiro Carrilho, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Paris, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal em Paris, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, tendo como funções principais:

a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da República Francesa, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;

b) No campo da cooperação policial, a execução de projetos de cooperação técnico-policial e servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres da República Francesa;

c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem em França, garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação policial aí realizadas, incluindo as que relevem da cooperação com as forças e serviços de segurança da República Francesa.

3 - O oficial de ligação deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático, com a equiparação a conselheiro de embaixada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual.

4 - A atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvida nas instalações da Embaixada de Portugal em Paris, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita ao fornecimento de mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação.

5 - O oficial de ligação, com a frequência que for definida, apresentará periodicamente relatórios da sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.

6 - O presente despacho produz efeitos a 4 de novembro de 2026.

6 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 4 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

Síntese curricular

Luís Miguel Ribeiro Carrilho é superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública e foi diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, de 10 de maio de 2024 a 12 de outubro de 2026.

Anteriormente foi comandante da Unidade Especial de Polícia da PSP, de outubro de 2023 a maio de 2024, e chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República (oficial de segurança do Presidente da República), de outubro de 2022 a outubro de 2023.

Em 2017, atuou como conselheiro de polícia das Nações Unidas (UNPOL) e diretor da Divisão de Polícia no Departamento de Operações de Paz da ONU, tendo coordenado, em 2018 e 2022, as reuniões do UNCOPS - United Nations Chiefs of Police Summit.

Entre 2009 e 2016, Luís Carrilho foi comandante da Polícia das Nações Unidas em três operações de manutenção da paz mais precisamente:

No ano de 2014 a 2016, na Missão Multidimensional Integrada de Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA);

De 2013 a 2014, na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH);

De 2009 a 2012, na Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT).

Também integrado em missões das Nações Unidas serviu, no ano de 2000 e 2001, como primeiro diretor da Academia Nacional de Polícia de Timor-Leste na Missão da Administração Transitória (UNTAET) e, entre 1996 e 1998, participou na Missão na Bósnia e Herzegovina (UNMIBH).

Em Portugal, Luís Carrilho, foi chefe de segurança do Presidente da República Portuguesa, comandante da Unidade Especial de Segurança Pessoal da PSP, chefe de gabinete do diretor da Universidade Policial e editor-chefe da Revista da Polícia Portuguesa, comandante de esquadra várias vezes, comandante-adjunto da segurança do Primeiro-Ministro, entre outros.

Luís Carrilho é licenciado em Ciências Policiais pela Escola Superior de Polícia (ESP), atual Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), no 3.º Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), onde realizou o Estágio de Promoção a Comissário e o Curso de Direção e Estratégia Policial. Frequentou ainda o 19.º Curso de Segurança Pessoal a Altas Entidades da PSP e foi o Ponto Nacional de Contacto para a Proteção de Figuras Públicas da União Europeia.

Luís Carrilho tem ainda uma pós-graduação em Ciência Política e Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Possui diversas condecorações nacionais e estrangeiras, incluindo Brasil, Espanha, França, Timor-Leste, Peru, Polónia, Áustria, Noruega, entre outras, bem como condecorações atribuídas pelo Presidente da República de Portugal, mais concretamente Grande Oficial da Ordem do Mérito, no ano de 2023, o Outstanding Role Model Award, no ano de 2015, e o Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, no ano de 2009.

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