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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13847/2025, de 21 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao agente principal Bruno Alexandre Lameirão Borges, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 13847/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções como Close Protection Officer - United Nations Assistance Mission Of Iraq - ONU, ao agente principal M/150607 Bruno Alexandre Lameirão Borges, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 23 de outubro de 2025 e 22 de outubro de 2026.
14 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ― 7 de novembro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
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