Despacho n.º 13848/2014, de 14 de novembro

Despacho n.º 13848/2014

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da 2.ª Repartição, TCOR/ADMAER/096721-B Jaques Manuel Lourenço Tiago, as seguintes competências:

a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 15.000 Euros, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 13353/2014, de 01 de outubro, do Diretor da Direção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014;

b) Autorizar a cobrança de receitas e a emissão de meios de pagamento de despesas, proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 13353/2014, de 01 de outubro, do Diretor da Direção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de outubro de 2014, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo subdelegado e que se incluem no âmbito da presente subdelegação de competências.

4 de novembro de 2014. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio, COR/ADMAER.

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