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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13851/2026, de 12 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia.
TEXTO
Despacho n.º 13851/2026
A Câmara Municipal de Anadia, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) ―, apresentou uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada pela Portaria n.º 20/2016, de 8 de fevereiro, e subsequentes alterações.
A presente alteração da REN visa a exclusão de uma área de REN, identificada como E150, e insere-se no âmbito do projeto de alteração e ampliação das instalações da unidade industrial Destilaria Levira, Lda., sita no lugar de Pedralva, freguesia de São Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, a qual obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 16.º-A e para efeitos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação:
1 - É aprovada a quarta alteração (terceira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Anadia, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município de Anadia com as alterações introduzidas pelo presente despacho.
3 - A carta da REN, o quadro anexo e a memória descritiva da presente alteração podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves.
QUADRO ANEXO
4.ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C1 a C387 E1 a E145 | – | Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água/Áreas com Risco de Erosão/Zonas Ameaçadas pelas Cheias/Faixa de Proteção às Albufeiras e Lagoas/Leitos dos Cursos de Água | 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia | Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 20/2016, Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2016. |
E146 | 1400 | Áreas de Máxima Infiltração/Zonas Ameaçadas pelas Cheias. | Atividade Industrial | 1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 8520/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2017. |
E147 | 230253 | Áreas de Máxima Infiltração | Atividade Industrial | 2.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 7398/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2022. |
E148 e E149 | 43936 | Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água | Espaços de Atividades Económicas | 3.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 13282/2025/2, Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2025. |
E150 | 1249 | Áreas de Máxima Infiltração | Atividade Industrial | Viabilização da ampliação das instalações industriais existentes. |
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