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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13851-A/2022, de 28 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 35/DAC/2021, relativo à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 13851-A/2022
Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2022, de 20 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2022, no âmbito do Procedimento n.º 35/DAC/2021, relativo à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2023 e 2025, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
25 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315921071