Despacho n.º 13852/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13852/2026

O Estado-Maior-General das Forças Armadas tem por missão planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, bem como o emprego das Forças Armadas no cumprimento de missões e tarefas operacionais que a estas incumbem, de acordo com a Constituição e a lei.

No âmbito da sua missão e considerando a evolução do contexto operacional e a necessidade de reforçar as capacidades conjuntas e combinadas das Forças Armadas, justifica-se a aquisição de aeronaves não tripuladas (UAV), classe 2, a integrar na capacidade de sistemas aéreos não tripulados (UAS), atualmente em desenvolvimento, o que permite aumentar a disponibilidade de meios, potenciar o respetivo emprego em operações conjuntas e combinadas, e favorecer a experimentação, desenvolvimento e integração de novas tecnologias e conceitos operacionais, adequando-se às necessidades operacionais identificadas, designadamente para missões de Vigilância Marítima (VIMAR), Intelligence, Surveillance and Reconnaissance (ISR) e Search and Rescue (SAR).

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 10.º da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa, nos anos de 2026 e 2027, com a aquisição de aeronaves não tripuladas (UAV) Classe 2, componentes, sistemas e serviços associados, até ao montante máximo de 9 706 504,07 EUR (nove milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a financiar através de verbas da Lei de Programação Militar, inscritas e a inscrever no orçamento do EMGFA, na Capacidade «Comando e Controlo», Projeto «Meios não tripulados CL1 e CL2».

2 - Fixar que, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente despacho, os encargos orçamentais decorrentes da execução da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2026: 6 794 552,85 EUR (seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos);

b) 2027: 2 911 951,22 EUR (dois milhões, novecentos e onze mil, novecentos e cinquenta e um euros e vinte e dois cêntimos).

3 - Determinar que o montante fixado no número anterior, para o ano de 2027, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição suprarreferida, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

5 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

6 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

6 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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