Despacho n.º 13853/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13853/2026

Considerando a importância da cooperação bilateral no âmbito do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado a 22 de novembro de 1977, e do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bayonne a 22 de junho de 2015;

Atento o interesse mútuo em aprofundar a cooperação no domínio do combate a incêndios florestais, nomeadamente através da instrução, treino e qualificação de pessoal da Força Aérea Portuguesa em aeronaves do tipo Canadair, torna-se necessário celebrar um Technical Arrangement que estabeleça as condições para a realização dessa instrução e treino, em território espanhol e português, contribuindo para o reforço da preparação operacional e da interoperabilidade entre a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea e do Espaço Espanhola.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha relativo à cooperação entre a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea e do Espaço Espanhola para instrução e treino em aeronaves do tipo Canadair, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 5459/GABCEMGFA-JUR.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

6 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320061763